Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

A 15 de março celebrámos o Dia dos Direitos do Consumidor. Para assinalar esta data, recordamos aos consumidores que é fundamental conhecerem os seus direitos, mas também cumprirem os seus deveres para exercerem plenamente a sua cidadania. Toda a informação sobre os direitos e deveres dos consumidores está disponível no Portal do Consumidor, que podem consultar aqui.

No seguimento das celebrações deste dia, a Direção-Geral do Consumidor mostrou-se empenhada em promover a modernização da resolução alternativa dos litígios de consumo, contribuindo para o acesso alargado dos consumidores a uma justiça simples, célere e tendencialmente gratuita: em 2015 a transposição da Diretiva europeia sobre a resolução alternativa de litígios de consumo proporcionará a harmonização das regras e dos procedimentos aplicáveis.

De acordo com a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, as empresas serão obrigadas a informar os consumidores sobre a entidade RAL (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo) a que aderiram ou que estão disponíveis.

Esta informação deverá ser disponibilizada:

  • No website dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, caso este exista;
  • Nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços e o consumidor, quando estes assumam a forma escrita ou constituam contratos de adesão. Não existindo contrato escrito a informação deve ser prestada noutro suporte duradouro, nomeadamente numletreiro afixado na parede ou aposto no balcão de venda ou, em alternativa, na fatura entregue ao consumidor.